NOTA DE ESCLARECIMENTO - retificada

NOTA DE ESCLARECIMENTO A Associação de Psicólogos Policiais - APSIPOL - vem a público prestar esclarecimentos sobre seu posicionamento frente às discussões no grupo de trabalho que analisa o anteprojeto relativo ao Plano de Progressão e Valorização das Carreiras, no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina:

1. CONSIDERANDO que o Psicólogo Policial tem sua atuação profissional baseada em parâmetros éticos, legais e técnicos, e é fundamentada em conhecimentos técnico-científicos especializados na área da Psicologia;

2. CONSIDERANDO que o cargo de Psicólogo Policial é o único que requer, dentro do grupo “Agentes de Autoridade Policial”, curso de formação superior específico, que antecede o curso de formação inicial da ACADEPOL, e cuja atuação é de natureza técnico-científica, bem como, depende de inscrição ativa em conselho de classe (CRP) e requer o pagamento de anuidade para sua regular atuação;

3. CONSIDERANDO que o Psicólogo Policial se submete às regras específicas de conduta e à responsabilidade administrativa perante o conselho de classe, podendo receber sanções que interfiram na vida profissional, paralelas à responsabilidade administrativa da instituição e às responsabilidades civil e penal;

4. CONSIDERANDO que o trabalho dos Psicólogos Policiais é relevante para a elucidação de crimes, principalmente envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e que o documento resultante desse trabalho muitas vezes é um dos principais fundamentos para acusação ou defesa, recaindo sobre o Psicólogo a responsabilidade técnica, bem como, cabendo exclusivamente a ele defender seu posicionamento técnico em audiências judiciais;

5. CONSIDERANDO que, apesar de disseminados discursos exporem que o Psicólogo Policial deseja se sobressair às demais carreiras, o que se almeja, de fato, é ter autonomia técnica, imprescindível para a atuação no contexto investigativo e jurídico, inclusive, fazendo-se necessário ressaltar que o profissional, mesmo apresentando tal autonomia, continua subordinado à autoridade policial no que se refere às questões administrativas;

6. CONSIDERANDO que historicamente o cargo de Psicólogo Policial Civil vem sofrendo reiteradas desvalorizações, principalmente no tocante à remuneração, pois quando o cargo foi criado através da Lei nº 6.704/1985, contava com uma remuneração equivalente ao que corresponderia, atualmente, a níveis superiores, como "Subgrupo: Atividades de Nível Superior", "Código: PC-ANS", com carga horária de 20 horas semanais. Após as alterações advindas na Lei Complementar nº 453/ 2009, dobrou-se a carga horária e foi extinta a equiparação salarial, passando o cargo a fazer parte dos "Agentes da Autoridade Policial" e a ter como "indenização" desta desvalorização, o início na carreira diretamente no nível VI;

7. CONSIDERANDO que, no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, o cargo de Psicólogo foi classificado no subgrupo “Auxiliar da Autoridade Policial” e a LC nº 55, de 29 de maio de 1992, reclassificou-o como “atividade de nível superior, técnico-científica”; que no Decreto nº 4.704/2006 o cargo permaneceu no subgrupo “Auxiliar da Autoridade Policial”, mas que, com o desmembramento do IGP, todos os cargos técnico-científicos, com exceção dos Psicólogos Policiais, passaram a integrar o novo órgão; e que a Lei Complementar 453/2009 manteve a classificação técnico-científica para os Psicólogos e técnico-jurídica para os Agentes e Escrivães, no entanto, incluiu os Psicólogos no subgrupo Agentes da Autoridade Policial de forma equivocada;

8. CONSIDERANDO que no grupo de trabalho os principais pleitos dos Psicólogos Policiais não foram acatados pelos pares SINPOL e AEPOL, nem mesmo o retorno relativo à reclassificação da carreira como grupo específico “Técnico-científico”, corrigindo o equívoco trazido pela LC nº 453/2009, ainda que essa alteração não trouxesse nenhum prejuízo às demais carreiras, bem como nenhuma oneração aos cofres públicos;

9. CONSIDERANDO que o representante desta APSIPOL inseriu os principais pleitos da categoria em momento oportuno, ainda assim não houve acolhimento por parte do SINPOL e da AEPOL, o que fez levantar questionamentos sobre o apoio integral desta associação aos pleitos dos representantes dessas outras categorias. Nesse sentido, avaliamos somente que a extinção de quatro níveis poderia levar à dificuldade de aprovação do projeto como um todo, inclusive em proposituras essenciais e que foram consensuais, como a da promoção programada, que é um anseio de todos os policiais civis;

10. CONSIDERANDO restar explícito que a carreira vem sofrendo perdas ao longo dos anos e que a reclassificação feita pela LC 453/2009 tem contribuído para a descaracterização do cargo e suas especificidades técnicas, e que os principais pleitos se baseiam na manutenção, no respeito e na coerência daquilo que caracteriza o profissional;

A APSIPOL repudia a disseminação de informações incorretas referente ao que foi debatido no grupo de trabalho, e reafirma a necessidade de diálogo, de abertura de espaços para expor o trabalho realizado, minimizando desentendimentos institucionais e fortalecendo tecnicamente a instituição na consecução de sua finalidade constitucional, a investigação criminal. Não parece razoável que membros da instituição, em um movimento autofágico, travem duelos nos quais não haverá vencedores. O que se deseja, por fim, é uma instituição forte, com profissionais atuando dentro de sua especificidade, sendo exemplo para as Polícias Civis de outros Estados e atuando com qualidade técnica, ética e dentro da legalidade, na prestação de serviços de segurança pública.

Tendo isso em vista, ressaltamos que, após as discussões do grupo de trabalho, por conta de divergências entre os representantes das categorias, não restaram alterações significativas que eram pleiteadas para a carreira de Psicólogo Policial, sendo negadas inclusive propostas que não trariam oneração aos cofres públicos e nem prejuízo às demais carreiras. Em que pese isso, reforçamos o apoio às propostas referentes à promoção de nossos Policiais Civis. Por fim, salientamos o respeito e admiração à dedicação de cada policial civil das carreiras de Delegados, Agentes e Escrivães, bem como, reconhecemos a importância do trabalho desempenhado por todos, cada qual com as suas especificidades, como os próprios Psicólogos Policiais.
 
Florianópolis, 01 de março de 2021

Maíra Marchi Gomes – Presidenta